Atualizado em outubro/2026
O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. Com a Lei Complementar 227/2026, a base de cálculo das quotas e ações sem cotação em bolsa — inclusive de holdings familiares — passou a ser, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio (goodwill). Na prática, o valor contábil deixa de ser suficiente e passa a ser necessário um laudo de avaliação. As alíquotas também passam a ser obrigatoriamente progressivas, com teto de 8%.
Regras estaduais em transição: confira a legislação do seu estado na data do fato gerador.
O que mudou com a Lei Complementar 227/2026
| Tema | Antes | Depois da LC 227/2026 |
|---|---|---|
| Base das quotas sem cotação | Em muitos estados, admitia-se o valor patrimonial contábil | No mínimo, PL ajustado a valor de mercado + valor de mercado do fundo de comércio (art. 154) |
| Regra geral da base | Valor venal, conforme lei estadual | Valor de mercado do bem ou direito transmitido (art. 152) |
| Alíquotas | Progressividade facultativa; vários estados com alíquota fixa (SP: 4%) | Progressivas por valor do quinhão ou doação (art. 156), teto de 8% (Resolução do Senado 9/1992) |
| Vigência prática | — | Depende de lei estadual, sujeita à anterioridade anual e nonagesimal; em regra, efeitos a partir de 2027 |
Fonte: análise da LC 227/2026; situação de São Paulo: análise da nova lei paulista.
Por que isso exige valuation
"Patrimônio líquido ajustado a valor de mercado" significa reavaliar cada ativo e passivo: imóveis, estoques, recebíveis, dívidas, contingências. "Fundo de comércio" é o goodwill: o valor que a empresa tem além dos seus ativos, por causa da carteira de clientes, da marca, da equipe e da capacidade de gerar caixa. Nenhum dos dois aparece no balanço contábil. Ambos exigem método, premissas e documentação — ou seja, um laudo.
Vídeo: ITCMD sobre quotas — o que muda com a nova regra
Exemplo didático: doação de 50% da Distribuidora Horizonte (fictícia)
O fundador doa 50% das quotas aos filhos, com reserva de usufruto. Compare a base de cálculo nos dois regimes:
| Etapa | Valor contábil (regra antiga) | PL a mercado + goodwill (LC 227) |
|---|---|---|
| PL contábil | R$ 12,0 mi | R$ 12,0 mi |
| Ajuste de ativos e passivos a valor de mercado | — | + R$ 3,8 mi |
| PL ajustado | R$ 12,0 mi | R$ 15,8 mi |
| Fundo de comércio (valor econômico R$ 24,9 mi − PL ajustado) | — | + R$ 9,1 mi |
| Valor de 100% das quotas | R$ 12,0 mi | R$ 24,9 mi |
| Base do ITCMD (50%) | R$ 6,0 mi | R$ 12,45 mi |
| ITCMD a 4% (alíquota atual de SP) | R$ 240 mil | R$ 498 mil |
| ITCMD a 8% (teto, faixa mais alta) | — | até R$ 996 mil |
Os ajustes de R$ 3,8 milhões vêm do balanço de determinação (galpão a mercado, estoques obsoletos, contingências e intangíveis). O valor econômico vem do DCF.
A base mais que dobra. Com alíquotas progressivas, o imposto pode quadruplicar em relação ao planejamento feito pelo valor contábil.
O que fazer agora
- Revisar holdings e doações planejadas pelo valor contábil das quotas.
- Avaliar a antecipação de doações enquanto a lei do seu estado não muda — decisão que deve pesar custo tributário, risco de questionamento e objetivos familiares, com apoio jurídico.
- Ter um laudo independente e bem fundamentado. Se o fisco discordar da base declarada, pode arbitrar o valor. Um laudo com premissas explícitas é a melhor defesa.
- Documentar a data-base. O valor das quotas deve refletir a data do fato gerador (a doação ou o óbito).
O que um laudo para ITCMD precisa conter
- Identificação da sociedade, das quotas transmitidas e da data-base.
- Balanço patrimonial de referência e todos os ajustes a valor de mercado, com documentação (laudos de imóveis, análise de recebíveis e contingências).
- Método de mensuração do fundo de comércio e suas premissas.
- Conciliação entre o valor apurado e o valor declarado à Fazenda.
- Assinatura de profissional habilitado e independente.
Veja também Laudo de Avaliação de Empresas.
Perguntas frequentes
Vai doar quotas ou estruturar uma holding? Saiba a base correta do ITCMD antes da Fazenda. Converse com um especialista.